Chamamento Público

Última atualização: 11/04/2024 13:55

Credenciamento para a contratação de empresa especializada na área da saúde em clínica geral e em especialidades diversas para atendimento à população de Realeza na Unidade de Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a lei 8.080, de Setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; Considerando a necessidade de atendimento de serviços especializados conforme os parâmetros da portaria nº. 1097 de 2006; Considerando a Portaria/GM 1101 de 2002, que estabelece os parâmetros de cobertura assistenciais; Considerando a Portaria GM/MS 399, de fevereiro de 2006 que estabelece as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão, compromisso entre os gestores do SUS em torno das prioridades que apresentam impacto sobre a situação de 2 saúde da população; e Estabelece diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da Descentralização; Regionalização; Financiamento; Planejamento; Programação Pactuada e Integrada - PPI; Regulação; Participação e Controle Social; Gestão do trabalho e Educação na Saúde; Considerando a necessidade de assegurar a prestação de serviço médico aos munícipes de Realeza - Pr, de forma a complementar a assistência à saúde; Considerando o quadro funcional de profissionais médicos em aberto; Considerando que não temos vagas abertas para chamar via concurso nº01/2022; Considerando que o Chamamento Público visa abrir a possibilidade de credenciamento durante a vigência do edital, podendo a qualquer momento haver o credenciamento; Considerando que os Profissionais Médicos que passam pela região sudoeste do estado do Paraná não costumam fixar residência, buscando centros maiores, com ofertas mais atrativas que podemos oferecer, normalmente ficando no máximo 1 (um) ano em nosso município; Considerando que os Profissionais Médicos são necessários como questão essencial para o atendimento das diversas demandas relacionadas à saúde dos munícipes, assim sendo, a contratação de empresas para a prestação de serviços médicos são indispensáveis, como fator primordial nos atendimentos e consultas realizadas nas Unidades de Saúde do Município de Realeza – Pr, Dessa forma, considerando e da defesa da manutenção e aprimoramento da estrutura pública de apoio aos serviços de saúde, de modo especial, a presente solicitação de abertura de Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas na área médica em Clínica Geral e Especialidades em Pediatria, Ortopedia, Ginecologia e Obstetrícia, Cirurgia Geral, e Cardiologia para atendimento à população de Realeza na Unidade de Pronto Atendimento e Unidades Básicas de Saúde, que compõe a rede SUS de atendimento no âmbito do Município de Realeza.

EDITAL

11/03/2024